ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que read more revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Lei Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execução penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.

#Anistia2022

#PL2162

#Constitucionalidade

#EstadoDemocráticoDeDireito

#CriseInstitucional

#DireitoConstitucional

#AnáliseJurídica

#PolíticaBrasileira

#CenárioPolítico

#ConjunturaNacional