ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE do ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituição permite que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos debate jurídico nacional fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execuçãeste penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.

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